De 23 a 29 de outubro de 2007 – Ano II – Edição 111
Entrevista
Crise na Saúde e a Emenda 29
Eduardo Santana, presidente da FENAM
A precariedade dos
hospitais
públicos não é mais exclusividade das regiões mais pobres do Nordeste e sim, um
problema generalizado em todo País. A falta de recursos, infra-estrutura,
equipamentos e as más condições de trabalho para os funcionários do sistema
público de saúde têm resultado em manifestações de profissionais em vários
estados. Em meio a isso, a polêmica em torno da prorrogação da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, que a princípio servia para
financiar a saúde, continua sem definição no Senado. Em contrapartida foi
aprovada essa semana um projeto de lei no Senado regulamentando a Emenda 29, que institui valores
mínimos a serem aplicados na Saúde pelos órgãos de administração pública. Nesta
edição do Informativo CNPL, o médico Eduardo Santana, presidente da
Federação Nacional dos Médicos - FENAM, dá sua opinião sobre a atual crise do
setor e a questão do financiamento da saúde no Brasil.
Qual será o impacto da regulamentação da Emenda 29 na área da saúde?
A regulamentação é muito importante para a sobrevivência e qualificação do profissional de saúde no setor público, pois traz definições essenciais sobre os investimentos nessa área e indica para onde os recursos devem ser destinados. Assim, evita, por exemplo, que as verbas sejam desviadas para outros setores como saneamento, bolsa família, entre outros. A Emenda também institui o piso dos valores a serem destinados pela União, nos estados será de 12% e municípios de 15%. Somando ambos teremos R$ 20 bilhões a mais para a Saúde. Existem, atualmente, dois projetos tramitando que visam a aprovação da Emenda 29, um do deputado Roberto Gouveia, que deve ser aprovado na Câmara dos deputados esta semana e outro do senador Tião Viana que foi aprovado no Senado e agora segue para o Plenário.
O senhor acredita que o valor decorrente da aprovação da Emenda é suficiente para resolver a crise?
Isso não é tudo que o sistema de saúde precisa, mas se constitui em um avanço essencial para a qualificação do sistema de financiamento do setor no País, pois estabelece princípios de responsabilidade na utilização dos recursos. Por isso, a Emenda 29 tem apoio de todos os profissionais da saúde, pois possibilita que os gestores tenham condições de oferecer um serviço de qualidade para a população.
Existem altos índices de demissão dos médicos que trabalham para o Sistema Único de Saúde. Quais os principais problemas enfrentados por eles?
O maior problema do SUS é a falta de política de Recursos Humanos. É preciso desenvolver uma política capaz de comprometer o profissional com o Sistema e valorizar seu trabalho. Como isso não acontece, um número significativo de profissionais se desliga ou não tem o Sistema como referência das suas atividades de trabalho. Os valores para aqueles que recebem por jornada de trabalho ou por procedimentos médicos executados são irrisórios frente à especificidade do trabalho que desempenham e essa realidade se estende para outros profissionais.
Quais são as questões emergenciais a serem resolvidas no SUS?
A primeira realmente é a questão da política de recursos humanos que, atualmente, não disponibiliza para a sociedade o número de profissionais necessários. Também é essencial profissionalizar o atendimento e gerar qualidade para o sistema. Mas, nós da Federação Nacional dos Médicos não concordamos com o novo modelo de gestão que o governo federal quer impor, que na verdade é uma proposta para privatizar o sistema público.
Com relação a CPMF, qual a posição da FENAM?
A CPMF deve ser um imposto provisório. Acreditamos que agora há realmente uma dificuldade para extingui-lo, mas defendemos que enquanto existir, a CPMF deve servir para aquilo que foi criada, ou seja, ser um dos instrumentos do sistema público de saúde. Defendemos, então, a destinação total para a saúde. A alíquota da CPMF foi aumentada, o que infelizmente não serviu para melhorar o financiamento da saúde, ao contrário, a contribuição foi direcionada para outros interesses do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e também do Presidente Fernando Henrique Cardoso, bem diferente da intenção inicial do ministro da saúde na época de sua criação, Adib Jatene, que pretendia que fosse utilizada para o financiamento emergencial apenas do sistema público de saúde.
Quais as perspectivas para o setor?
Com a regulamentação da Emenda 29, a perspectiva é positiva, pois ela traz a definição dos níveis de responsabilidade do Estado para com a saúde. Então, a população vai ter condições de entender o que está acontecendo e exigir seus direitos, pois terá de forma clara, a compreensão de quanto e onde os recursos serão investidos.
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