Ao todo, o PPR conta com R$ 431 milhões de parcelas em atraso; contribuintes podem regularizar as suas dívidas No mês de março, a Receita Federal deu início a uma operação de cobrança direcionada a contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Rural (PRR), estabelecido pela Lei nº 13.606/2018. O programa visa oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos…
A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária…
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de 50%. A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em…
O número de demissões por justa causa é 25% maior do que o registrado no ano passado As demissões por justa causa atingiram recordes históricos no início deste ano. Foram 39.511 demissões em janeiro, 25% a mais do que o registrado no mesmo período do ano passado. A análise foi realizada pela LCA Consultores que utilizou como base os dados…
Governo propõe suspender negociações em caso de paralisação das atividades; sindicatos pedem recuo Terminou com impasse a reunião extraordinária, convocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) com os representantes das entidades de classe do funcionalismo federal, para tentar reduzir a pressão por reajuste dos servidores, que amplia o risco de greves em diferentes carreiras. O principal embate diz respeito à introdução de…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando se trata de pedido de…
Receita Saúde deve ser lançado ainda em abril; recibos emitidos serão carregados automaticamente na declaração pré-preenchida. A Receita Federal está prestes a lançar uma nova ferramenta que promete simplificar o processo de emissão de recibos de saúde. O aplicativo Receita Saúde será direcionado especificamente a profissionais liberais da área, como médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. A previsão…
Reunião da CAE em que a ampliação da faixa de isenção do IR foi aprocada / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Na reunião, foi rejeitada, com votação apertada, uma emenda para que a isenção fosse ampliada para três salários-mínimos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no dia 9/4,, o PL 81/2024, que atualiza a tabela progressiva do Imposto de…
