Ao definir que um médico boliviano deveria revalidar diploma, Corte impede ideia do governo de importar profissionais de Cuba

Os critérios para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina vão continuar rígidos. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), na última quarta-feira, contra uma sentença que beneficiava um profissional graduado na Bolívia. A decisão ocorreu na mesma semana que o governo brasileiro anunciou a intenção de trazer 6 mil médicos cubanos para trabalhar em áreas carentes. A proposta recebeu ferrenhas críticas de entidades da categoria, principalmente, por existir a possibilidade de que os estrangeiros não tenham a necessidade de revalidar os diplomas.

Esta não seria a primeira vez que médicos de Cuba vêm ao país por meio de convênio. De 1997 a 2005, Tocantins manteve um acordo de cooperação com a Ilha para que médicos de lá trabalhassem no estado. Eles não precisavam revalidar os respectivos diplomas. A decisão de quarta-feira foi unânime entre os ministros da 1ª Seção do STJ, que conferiram às instituições de ensino o direito de aplicar provas para avaliar os conhecimentos do interessado antes de analisar a documentação e conceder o aval indispensável para o médico formado no exterior.

Fonte: Correio Braziliense

Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado nesta quarta-feira, por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que é uma orientação às instâncias inferiores.

Em sessão solene para comemorar os 190 anos do Parlamento brasileiro, nesta terça-feira (7), senadores e deputados defenderam, em seus discursos, a independência dos Poderes da República e o fortalecimento do Legislativo. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, disse que o Congresso Nacional zelará por suas funções constitucionais e resistirá a interferir nas competências dos demais Poderes.

Renan Calheiros relembrou a obra do filósofo Montesquieu, O Espírito das Leis, que trata da separação dos Poderes. Calheiros frisou que a separação, num sistema de “freios e contrapesos”, em que cada poder se completa e se fiscaliza, é adotada pelo país e deve ser lembrada por todos os dirigentes públicos.