A Câmara dos Deputados pode aprovar um projeto de lei (PL 371/11) que proíbe o pagamento de salários diferentes para homens e mulheres, que desempenhem as mesmas funções em uma empresa. A prática discriminatória poderá render à empresa a obrigação de pagar à funcionária valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada, atualizada monetariamente, além das contribuições previdenciárias correspondentes.

Segundo a autora da proposta, deputada Manuela D ’Ávila (PCdoB-RS), já existem dispositivos legais que buscam igualar os salários entre homens e mulheres, mas “nenhum estabelece uma pena exemplar para os empresários que descumprem esse princípio e, principalmente, um sistema eficiente, rápido e abrangente de fiscalização”.

Tramitação - O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

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