O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fórum Permanente das MPEs) é o espaço de debates e de conjugação de esforços entre governo e setor privado, para elaboração de propostas e ações de políticas públicas orientadas às microempresas de pequeno porte, evidenciando sua atuação nos setores da indústria, comércio, serviços e agronegócios.

Com uma pauta de 40 itens, sobre os mais variados temas, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá começar as votações desta quarta-feira (1º) com proposta que define normas para o atendimento médico prestado a crianças e adolescentes pelos planos e seguros privados de saúde. Os senadores também poderão deliberar sobre a concessão do adicional noturno para os trabalhadores.

Não é possível a isenção de Imposto de Renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O entendimento, unânime, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos, aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

Em seu voto, o Relator, Ministro Luiz Fux, destacou que, no caso, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei.

Fonte: IOB online jurídico

O governo adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes prevista para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.

POR MAYARA BARRETO

A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça Federal a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. No caso da Cebrasse a sentença atinge somente seus 80 associados diretos. O Sincovaga, que representa 18 mil empresas na cidade e no estado de São Paulo, só obteve liminar para isentar as associadas da capital paulista da contribuição.