A Decore é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, a qual é emitida eletronicamente por Contabilistas devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade e destinada a pessoas físicas.

Esta Declaração é exigida para obtenção de crédito, financiamento, abertura de conta bancária, obtenção de visto junto a Consulados, locação de imóveis, etc.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, na última quinta-feira (16), durante sessão da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, norma que regulamenta o trabalho doméstico. A partir da ratificação da norma, os trabalhadores domésticos brasileiro passarão a fazer jus a todos os benefícios nela constantes como jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego.

Os delegados adotaram a convenção por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções, e sua recomendação de acompanhamento por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções.

Segundo a OIT, cerca de 100 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo serão beneficiados pela decisão. De acordo com estimativas recentes da OIT com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas.
Mas os especialistas acreditam que, porque esse trabalho é feito de forma oculta e sem registros, o total pode ser de 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento representam percentual entre 4% e 12% do trabalho assalariado. Cerca de 93% são mulheres e meninas, e muitos são migrantes.

O projeto deve seguir agora para sanção da presidente, Dilma Rousseff

Ana Paula Ribeiro
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda em 4,5% até 2014.
O projeto deve seguir agora para sanção da presidente, Dilma Rousseff.
O texto que chegou ao Senado havia sido modificado na Câmara, para incluir, por exemplo, a possibilidade de o empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto até R$ 500 por ano, com os gastos que teve para custear plano de saúde ao empregado, no limite de um por declaração.
Outra emenda acrescentada à MP fixa o prazo de 30 dias para que o contribuinte atenda às intimações da Receita Federal e apresente documentos solicitados.

A partir desta quinta (28), beneficiários de planos de saúde poderão mudar de operadora sem precisar cumprir novas carências. Pelas novas regras, cerca de 5,14 milhões de beneficiários de planos por adesão estão aptos a mudar de operadora, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Só serão beneficiadas os clientes de planos de saúde particular.

Com essa resolução, a ANS espera que ocorra um fluxo maior de clientes entre as operadoras, aumentando a competitividade entre elas. “As operadoras terão de criar estratégias para fidelizar os clientes. É um incentivo à boa prática de atendimento”, diz Arlindo de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa cerca de 18 milhões de usuários de planos de saúde.

Mais informações:
www.ans.gov.br

De acordo com retificação da Portaria MPS/MF nº 407/2011, a empresa que tiver declarado suas contribuições com base no Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 56/2010 fica dispensada da obrigação de retificar as Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas às competências janeiro a junho/2011, e não janeiro e junho, conforme constava anteriormente.

Fonte: IOB