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Etapa Vencida: projeto dos Conselhos Técnicos Industriais e Agrícolas segue para sanção presidencial

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, comemora, juntamente com todos os profissionais Técnicos Industriais e Agrícolas mais uma etapa vencida no Congresso, rumo à criação dos conselhos federal e regionais das categorias. Na última quarta-feira, dia 28 de fevereiro, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A aprovação do projeto no plenário do Senado é fruto do intenso trabalho de articulação política realizado pelos dirigentes sindicais representantes dos Técnicos Industriais e Agrícolas no Congresso, em conjunto com a CNPL. Todas as etapas foram acompanhadas de perto pelos dirigentes, desde as audiências públicas nas comissões da Câmara até a recente aprovação da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.

Trâmite Legislativo

Com a aprovação no plenário do Senado o projeto segue para sanção presidencial, que consiste na concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso.

Conforme prevê trâmite legislativo, o prazo para ocorrer a sanção é de até 15 dias. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado.

Saiba mais PLC 145/2017

As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, o qual estabelece que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a aprovação do projeto, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.


CLIQUE AQUI e confira o andamento do projeto.

 

 

 

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