Decisão judicial: a CNPL consegue concessão de liminar que proibe a Caixa Economica Federal de cobrar tarifas bancarias no que se refere a arrecadação da contribuição sindical

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Decisão judicial: a CNPL consegue concessão de liminar que proibe a Caixa Economica Federal de cobrar tarifas bancarias no que se refere a arrecadação da contribuição sindical

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, conseguiu, no dia 7 de março, a concessão de liminar em ação movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF, para que a instituição bancária se abstenha de cobrar da entidade, tarifas pelo serviço de recolhimento, processamento e repasse das contribuições sindicais.

A decisão é da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e vem no mesmo sentido das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região, 3ª Região e 4ª Região, acerca da ilicitude da cobrança de qualquer tarifa referente a Contribuição Sindical, por parte da empresa Pública, diante da expressa vedação prevista no artigo 609 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

É importante ressaltar que o artigo 609 da CLT não sofreu alteração com a nova legislação trabalhista: O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. 

 

 Clique para baixar o parecer na íntegra

 

 

 

 

 

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