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Nota de repúdio - Medida Provisória 873/19

Na última sexta-feira (1), dia imediatamente anterior ao início das comemorações do Carnaval, foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873/19. A CNPL vem a público repudiar tal documento que, além de inconstitucional, pretende, ainda mais, enfraquecer o movimento de trabalhadores no país.

Ao retirar a contribuição obrigatória – e tornar nula a obrigação de recolhimento ainda que respaldada por negociação coletiva ou assembleia geral, com direito de oposição do trabalhador – o governo mina as possibilidades de oposição aos atuais atentados contra os direitos fundamentais do trabalhador brasileiro. Sem recurso, os sindicatos, federações e confederações não têm condições para lutar na justiça em favor categorias e por um país mais justo nas relações de emprego e renda. A decisão afeta tanto os trabalhadores celetistas como os servidores públicos.

O atual momento político-econômico do país mostra claramente o desequilíbrio entre os atores sociais. A falta de representação laboral deixa as relações de trabalho desproporcionais e quem perde, novamente, é aquele que menos tem. Fica, assim, o trabalhador brasileiro entregue à própria sorte.

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