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SAÚDE: STF DEBATE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 86/2015

Na tarde dessa quinta (19/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram a defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, que solicita a anulação da Emenda Constitucional 86/2015, responsável por cortes de investimentos em saúde. Do lado de fora, diversos manifestantes estiveram reunidos na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A votação foi adiada para próxima quarta (25/10).

A ADI 5595 solicita ao STF a anulação de dois artigos da emenda: o artigo 2º, que regrediu o piso da União para a saúde para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL); e o artigo 3º, que retirou os recursos do pré-sal como fonte adicional de receitas para o SUS. Mesmo que a ação não tenha sido julgada, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, comemorou a audiência.

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PGR pede abolição de portaria que muda conceito de trabalho escravo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou nessa quarta-feira (18) um ofício ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para solicitar a revogação da portaria 1.129, que muda o conceito de trabalho escravo.

De acordo com Dodge, o texto publicado no Diário Oficial da União fere a Constituição Federal e afronta o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

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