Regulamento eleitoral

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MP e OIT lançam cartilha para ajudar no combate ao assédio sexual em empresas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram, nesta quarta-feira (21), uma cartilha para ajudar no combate e no reconhecimento do abuso sexual dentro de escritórios e empresas. Nas 26 páginas do exemplar, perguntas e respostas sobre o assunto são elencadas com objetivo de “romper o silêncio” das vítimas.

Responsável por ajudar na elaboração do material, a procuradora do trabalho Sofia Vilela disse que, embora as pesquisas revelem um índice alto de assédio sexual nos ambientes de trabalho, o número de denúncias ainda é baixo. O MPT registrou, em 2016, apenas 252 reclamações de assédio sexual em todo o país; no ano anterior, foram 266.

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Comissão de Constituição e Justiça deve votar reforma trabalhista na quarta-feira (28)

A proposta de reforma trabalhista, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, será submetida a mais uma votação no Senado. Agora é a vez de os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinarem. A reunião está marcada para 10h de quarta-feira (28). Um dia antes, haverá duas audiências públicas, pela manhã e à tarde.

Conforme ficou acertado com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os oposicionistas prometeram não fazer manobras para atrasar a votação ou obstruir os trabalhos. Ainda assim, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta nas comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, já avisou que a votação vai ocorrer, mesmo que a reunião entre pela madrugada.

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Comissão do Senado rejeita extinção dos direitos trabalhistas. Relatório de Paim é aprovado

A reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado acabou de rejeitar, por 10 votos contra e 9 votos à favor, o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) que avaliza a proposta aprovada na Câmara, que trata da exclusão da legislação protetiva aos trabalhadores e trabalhadoras, na chamada reforma trabalhista (PLC 38/2017).

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CCJ fará duas audiências sobre a reforma trabalhista nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove duas audiências públicas na terça-feira (27) para discutir a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). Os debates são resultado de acordo firmado entre o governo e a oposição, que promete não obstruir a votação do projeto, prevista para a quarta-feira (28).

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Participantes de audiência afirmam que não há apoio da OIT à reforma trabalhista

Convidados de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (19), apontaram como falsas as afirmativas de que o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) obteve a chancela da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para os convidados, além de nunca ter existido manifestação de apoio de qualquer instância da OIT à proposta, as linhas da reforma colidem frontalmente com princípios consagrados nas convenções internacionais criadas a partir dos esforços dessa agência, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões de trabalho.

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