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Sai, por enquanto, Previdência; entra intervenção no Rio

O ano político-eleitoral começa de fato nesta semana pós-Carnaval. O fato inusitado é que a agenda legislativa anunciada desde o final do ano passado mudou. Sai a reforma da Previdência, nesta semana, e entra a Mensagem 80/18, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro “com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.

Trata-se do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A votação do decreto está prevista para esta segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados.

No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente da República, será votado com a maior celeridade possível.

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Competência para julgar caso Cristiane Brasil é do STF, decide Cármen Lúcia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta quarta-feira (14) que a competência para julgar o processo que envolve a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é da Suprema Corte, e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após a decisão, a assessoria de Cristiane divulgou a seguinte nota: "A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) respeita a decisão e reforça o pedido para que o Supremo Tribunal Federal defina logo a questão."

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As cinco mentiras de Michel Temer para roubar a sua aposentadoria

Para convencer o povo brasileiro da necessidade da reforma, Temer mente descaradamente. O Fórum em Defesa da Previdência lança campanha para alertar sobre as mentiras contadas pelo governo ilegítmo de Michel Temer para aprovar a a proposta de Reforma da Previdência.

A reforma atinge sobretudo os trabalhadores e trabalhadoras de menor renda (mais de 80%), do chamado regime geral da Previdência Social, segmento que recebe o piso do salário mínimo. E mais, 80% dos aposentados do INSS urbano também recebem o piso. No regime geral, a média do benefício é em torno dos 1,5 a 1,6 mil reais.

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Reforma trabalhista: ainda é possível fazer mudanças

A agenda da reforma trabalhista e sindical está pautada na sociedade brasileira há algum tempo, em função de vários motivos, como as mudanças na base produtiva e na divisão internacional do trabalho, a expansão do setor de serviços e a disseminação de novas tecnologias e do trabalho imaterial – fatores que impactam o emprego e as empresas e demandam transformações do sistema de relações do trabalho.

Desde já, ressalta-se também a necessidade da reforma tributária, política, eleitoral, agrária, do solo urbano, da educação, do Estado e dos serviços. Longa é a lista das inúmeras reformas urgentes que estão paradas.

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Sessão do TST sobre reforma é suspensa após questionamento de artigo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, anunciou a suspensão da sessão, nesta terça-feira (6), que pretendia avaliar a revisão de súmulas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). A decisão foi tomada após questionamento da Comissão de Jurisprudência sobre a constitucionalidade do novo artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em trecho adicionado pela reforma trabalhista.

O artigo 702 versa sobre os procedimentos do próprio Tribunal para revisão e alteração de súmulas. O trecho aprovado cita que ao Tribunal Pleno compete "estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros".

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