Preparando para o Futuro

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Contratos anteriores à Reforma estão sujeitos à nova norma, decide Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho interpreta a lei contra o trabalhador e a favor do empregador. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (15), o ministro da pasta, Helton Yomura, aprovou parecer jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que entende que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Esta “controvérsia” surgiu após a perda da eficácia, no dia 23 de abril, da MP 808/17, que fazia ajustes na Lei 13.467/17. Dentre esses ajustes estava a explicitação da abrangência da nova norma: “Art. 2º O disposto da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. O despacho, então, resgata e valida o comando da medida provisória.

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Pesquisa revela descrença da sociedade com as “reformas”

Em meio às análises dos 6 meses de aplicação da Lei 13.467/17, que promoveu a Reforma Trabalhista, que alterou de forma substancial a Consolidação das Leis do Trabalho para “atualizá-la e gerar mais empregos e proporcionar segurança no ambiente de negócios” deparamos com o processo eleitoral iminente e a visão da sociedade em relação à temas que serão o ponto central dos debates nos próximos meses.

Dados de pesquisas recentes não confirmam a efetividade das promessas que os defensores da Reforma Trabalhista alardearam, como já destacamos no artigo Reforma Trabalhista: expectativa x realidade, que comparou os argumentos favoráveis e contrários com os dados sobre a contratação de trabalhadores e as formas desses contratos de trabalho, além da renda do trabalhador após a vigência da lei. Também foi objeto de análise a confiança do setor produtivo e crescimento econômico nesse período.

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Mudanças no texto do projeto que altera Cadastro Positivo na pauta

Aprovado o texto-base na semana passada, por 273 deputados favoráveis e 150 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo, poderá ser alterado. Nesta semana, o plenário agendou a apreciação dos destaques e emendas à proposta.

O PT pediu que a principal mudança seja votada separadamente: a inclusão automática dos consumidores, que serão notificados de sua inclusão em até 30 dias após a abertura do cadastro no banco de dados pelos gestores — como SPC e Serasa.

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Reforma Trabalhista gera desemprego e impede acesso à Justiça, dizem debatedores

A Reforma Trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nessa segunda-feira (14). A Lei 13.467/17 completou, na última sexta-feira (11), 6 meses em vigor.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou o debate, disse que a reforma representa o contrário do que foi divulgado para conseguir sua aprovação no Congresso.

“Essa reforma é um vexame, pois funciona na contramão do que eles anunciaram. Aumenta o desemprego e a informalidade, além de reduzir a massa salarial”, enfatizou Paim durante a audiência.

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CCJ aprova medidas para ampliar participação social no processo legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 217/17 que tem por objetivo garantir a transparência e a ampla participação da sociedade no processo legislativo. A proposta, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). 

Segundo Eduardo Barbosa, "a Câmara faz parte de um movimento internacional de um Legislativo aberto, um movimento que cresce no mundo e que tem o compromisso de diálogo constante e permanente com a sociedade", informou ao citar os motivos que o levaram a apresentar a proposta.

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