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Licença classista de servidor público é assegurada em Projeto de Lei de Roberto de Lucena

Para atender um pleito legítimo e antigo dos servidores públicos, o Deputado Federal Roberto de Lucena (Podemos-SP), apresentou na última quarta-feira, 16, Projeto de Lei n° 10.249/18 que dispõe sobre a Licença Classista sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória do servidor em todas as esferas do trabalho. A iniciativa trará segurança aos empregados que desejam cumprir mandato em cargo de direção ou representação em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidades fiscalizadoras da profissão.

Conhecedor da causa sindical desde muito novo quando iniciou sua vida profissional e acompanhando de perto as lutas das classes trabalhadoras, Lucena pretende que o projeto assegure a liberdade sindical e proteja o direito de sindicalização, além de corrigir uma grande injustiça no que tange o mandato classista.

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Reforma Trabalhista limita qualidade do emprego formal e não impede avanço de informais

Depois de 6 meses em vigor, a Reforma Trabalhista do governo Michel Temer não foi capaz de limitar o crescimento do mercado informal ou impedir a deterioração do emprego formal no país, quadro que adia a melhora do mercado de trabalho e da demanda interna, necessária para a recuperação econômica. 

“Ainda tem taxa de desemprego muito alta e não vai cair muito rapidamente neste ano, especificamente porque ainda temos cenário de incerteza que faz com que os empresários fiquem mais contidos para contratar”, avaliou o diretor de Macroeconomia do Ipea, José Ronaldo de Souza, referindo-se às eleições presidenciais de outubro.

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Contratos anteriores à Reforma estão sujeitos à nova norma, decide Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho interpreta a lei contra o trabalhador e a favor do empregador. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (15), o ministro da pasta, Helton Yomura, aprovou parecer jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que entende que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Esta “controvérsia” surgiu após a perda da eficácia, no dia 23 de abril, da MP 808/17, que fazia ajustes na Lei 13.467/17. Dentre esses ajustes estava a explicitação da abrangência da nova norma: “Art. 2º O disposto da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. O despacho, então, resgata e valida o comando da medida provisória.

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Reforma Trabalhista vai ser debatida na Comissão de Trabalho

A controversa Reforma Trabalhista, que completou 6 meses em vigor, vai ser objeto de amplo debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados: os “impactos da aplicação da nova legislação trabalhista no Brasil”. O novo diploma legal, que rege as relações de trabalho, consubstanciado na Lei 13.467/17, está em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.
Por meio de requerimento do deputado Bohn Gass (PT-RS), o colegiado vai fazer esse debate no dia 29 de maio, a partir das 9 horas no Auditório Nereu Ramos.

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Pesquisa revela descrença da sociedade com as “reformas”

Em meio às análises dos 6 meses de aplicação da Lei 13.467/17, que promoveu a Reforma Trabalhista, que alterou de forma substancial a Consolidação das Leis do Trabalho para “atualizá-la e gerar mais empregos e proporcionar segurança no ambiente de negócios” deparamos com o processo eleitoral iminente e a visão da sociedade em relação à temas que serão o ponto central dos debates nos próximos meses.

Dados de pesquisas recentes não confirmam a efetividade das promessas que os defensores da Reforma Trabalhista alardearam, como já destacamos no artigo Reforma Trabalhista: expectativa x realidade, que comparou os argumentos favoráveis e contrários com os dados sobre a contratação de trabalhadores e as formas desses contratos de trabalho, além da renda do trabalhador após a vigência da lei. Também foi objeto de análise a confiança do setor produtivo e crescimento econômico nesse período.

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