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Contribuição Sindical continua obrigatória, afirma Justiça do Trabalho de Santa Catarina

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, apresentou parecer em favor da continuidade da Contribuição Sindical como obrigatória. A Juíza do Trabalho, Patrícia Pereira de Santanna, entende que a Contribuição Sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal. Além disso, a Contribuição Sindical é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no artigo 149 da Constituição, é compulsória. 

O parecer corresponde à ação civil pública ajuizada foi requerida pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana – SAAERS, em face de Sociedade Educacional Santo Expedito LTDA – EPP. O objetivo da presença ação civil é a facultatividade da contribuição sindical, quanto à constitucionalidade e a legalidade das alterações promovidas pela Lei Ordinária 13.467/2017, que estabelece a legislação trabalhista vigente.

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CNPL participa de solenidade em comemoração aos 50 anos do CRA-CE

O Secretário de Integração Social da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Clovis Matoso Vilela Lima, participou, nessa quarta-feira, dia 17 de janeiro, da solenidade comemorativa de 50 anos de fundação do Conselho Regional da Administração do Ceará (CRA-CE). A cerimônia foi realizada no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza/CE.

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CNPL participa de solenidade em comemoração aos 71 anos do CRC-SP

O 1º secretário de Finanças da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, José de Souza, participou, no dia 11 de dezembro, em São Paulo, da solenidade em comemoração aos 71 anos de fundação do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP). A cerimônia ocorreu no Teatro Professor Hilário Franco, na sede do Conselho, e contou com homenagens àqueles que fizeram parte da história da entidade e contribuíram para o desenvolvimento da profissão.

Após as congratulações dos representantes da classe contábil e política, foi realizada a premiação de melhores dissertações de mestrado e tese de doutorado, a entrega do prêmio Professor Notável 2017 e das medalhas do mérito contábil.

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Inscrições abertas para o XXIII Congresso Nacional de Administração.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, comunica que estão abertas as inscrições para o XXIII Congresso Nacional de Administração - CONAD 2018.

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Ceará: caos na saúde reflete incompetência dos gestores públicos

A Federação Médica Brasileira (FMB), vem a público demonstrar repúdio à forma como o governo do Estado do Ceará tem tratado os profissionais e o sistema público de saúde. De acordo com denúncias realizadas pelo Sindicato dos Médicos do Ceará ao Ministério Público e com ampla divulgação pela imprensa, além da falta de profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos estão constantemente em falta, o que acarreta graves prejuízos na assistência à saúde da população e afeta sobremaneira, a condição emocional dos médicos que atuam na rede.

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