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TST referenda acordo coletivo de trabalho que institui contribuição negocial para todos os trabalhadores da categoria

Detalhes: Criado em Terça, 22 Maio 2018 19:22

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) participou, por meio da sua assessora Jurídica e Sindical, Zilmara Alencar, nessa terça-feira, dia 22 de maio, de audiência realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que foi firmado entendimento acerca da possibilidade de instituição, por meio de assembleia geral, da contribuição negocial, que será devida por todos os trabalhadores da categoria representada nos termos do artigo 611 e 563, línea e, da CLT, destinada ao custeio do sindicato profissional em decorrência da negociação coletiva.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido de recomendar a homologação do acordo e na oportunidade procedeu à leitura da Nota Técnica nº01, de 27 de abril de 2018, expedida pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis). A Coordenadoria afirma em Nota que a autorização prévia e expressa para cobrança da contribuição sindical deve ser manifestada coletivamente por meio de assembleia da entidade sindical, convocada para que toda a categoria se manifeste a respeito.

TST reconhece que contribuição sindical possui natureza tributária

Detalhes: Criado em Terça, 22 Maio 2018 19:15

Na última sexta-feira, dia 18 de maio, o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concluiu parecer encaminhado pelo ministro Edson Fachin, reconhecendo que a contribuição sindical possui natureza tributária e, portanto é compulsória - Ofício nº 8.676/2018. A resposta às indagações corresponde à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 5.784 que dispõe sobre a inconstitucionalidade das mudanças sobre contribuição sindical, resultantes da reforma trabalhista.

Nesse contexto, o presidente reconheceu que o entendimento do TST, até antes da vigência da reforma trabalhista, conforme diversos acórdãos já prolatados, era de que a contribuição sindical é obrigatória e tinha natureza tributária no âmbito constitucional. O ministro João Batista Brito Pereira ainda acrescentou que essa questão da constitucionalidade não chegou ao TST, encontrando-se apenas nas vias difusas, ou seja, nas decisões de primeiro grau.