Generic selectors
Somente termos específicos
Buscar em títulos
Buscar em conteúdo
Post Type Selectors

Congresso abre ano legislativo com mensagem de ajuste fiscal do Executivo

Outras notícias

...

Jornada de trabalho extenuante pode dar direito à indenização por dano existencial

Confira caso que garantiu proteção à trabalhadora que tinha jornadas de até 14 horas Empregadores que excedem os horários de…

Governo Federal prepara pacote de crédito para pequenos negócios

Medida Provisória deve sair na semana que vem e prevê renegociação de dívidas do Pronampe e condições especiais para empresas…

DIRF: 82% dos profissionais não concordam com a prorrogação

  Pesquisa aponta que 85% dos profissionais contábeis já tinham se preparado para a substituição da DIRF pela EFD-Reinf; entenda…

Intel diz que PCs deverão ter tecla Copilot obrigatória no Windows

  Créditos: Divulgação/Microsoft Expectativa da Intel e Microsoft é que OEMs se alinhem gradualmente às novas exigências A Intel revelou recentemente que…

O Congresso Nacional realizou, na segunda-feira (2/2), a sessão solene de inauguração do primeiro ano legislativo da 55ª Legislatura. A sessão, que contou com a presença dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que também exerce as funções da Presidência do Congresso. Na solenidade, o 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Beto Mansur (PRB-SP), leu durante quase duas horas a mensagem da presidente da República, Dilma Rousseff, trazida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Metas do Executivo Na mensagem, a presidente fez um balanço de algumas medidas de sua gestão passada e destacou metas já divulgadas para o segundo mandato, como o controle da inflação e das despesas do governo, diminuídas em R$ 22 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios). A lei orçamentária não foi votada ainda pelo Congresso. Ela reforçou a necessidade de ajustes para a retomada do crescimento, como as novas regras para as pensões e o seguro-desemprego e o aumento de alguns tributos. “Manteremos ao longo do mandato uma ação firme na economia para garantir a estabilidade e o ambiente favorável aos negócios, para continuar a geração de empregos”, disse a presidente na mensagem. O principal objetivo é garantir a meta de superavit primário do governo federal (R$ 55,3 bilhões) para 2015. Reajuste do mínimo Dilma também apresentou alguns projetos que deve encaminhar para o Legislativo neste ano, como a proposta que mantém a atual forma de reajuste para o salário mínimo. “Conto com a parceria do Congresso para aprovar a política de valorização do mínimo nos mesmos parâmetros vigentes até agora”, disse. O atual formato de correção do salário mínimo contempla a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Simples Nacional Para as micro e pequenas empresas, o governo se comprometeu a enviar um projeto para transição entre o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e os outros regimes tributários, “para que os pequenos negócios não tenham medo de crescer”. Segundo a presidente, a medida destina-se a aprimorar o ambiente econômico para essas empresas. Segurança pública Quanto à segurança pública, a presidente anunciou que enviará ao Congresso proposta de emenda à Constituição para tornar o setor uma responsabilidade concorrente da União, dos estados e dos municípios. De acordo com a mensagem, a ideia é permitir a criação de uma lei com diretrizes e normas federais gerais válidas para todo o território com o objetivo de induzir políticas comuns e boas práticas nas polícias para combater o crime organizado. Impunidade Sobre o tema da impunidade pelos crimes de corrupção, Dilma Rousseff reafirmou que enviará propostas ao Congresso com cinco mudanças adiantadas em sua posse: tornar crime o enriquecimento sem amparo legal; tornar crime a prática do “caixa dois”; permitir o confisco de bens adquiridos sem comprovação; acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e nova estrutura no Judiciário para dar mais eficiência no julgamento de autoridades com foro privilegiado. “Queremos eliminar os procedimentos que arrastam os julgamentos e procedimentos judiciais no Brasil nesse tipo de crime”, afirmou. Para a presidente, entretanto, a fonte do crime de corrupção está no sistema de representação política e defendeu a reforma política. Pacto federativo Em seu discurso na solenidade, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que mudanças na estrutura tributária devem contar com a revisão do pacto federativo. “Não adianta nada discutir a redistribuição dos tributos entre os entes federados sem a redefinição do pacto federativo”, afirmou. Cunha defendeu ainda a reforma política, mas alertou que alterações na legislação devem ser aprovadas anteriormente a um ano antes das eleições municipais de 2016. Ele reforçou a necessidade de harmonia e independência entre os poderes, ressaltando que os parlamentares votarão matérias não só do Executivo, mas também do Judiciário e do Legislativo. “Em harmonia temos a condição de exercitar o que a Constituição nos atribui”, disse. Referendo popular A reforma política foi defendida também pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que propôs um referendo popular sobre o assunto, lembrando que tanto os protestos de junho de 2013, que levaram milhares às ruas do País, quanto o resultado do último pleito eleitoral, em outubro de 2014, mostraram que “as consultas populares não debilitam a democracia representativa, mas a complementam”. Renan adiantou que trabalhará para aprovar algumas propostas, como mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Licitações e no Código do Consumidor. Para isso, ele aposta em uma agenda integrada entre as Casas legislativas, “a fim de otimizar resultados e conquistas”. Harmonia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância da independência e da harmonia entre os poderes. “O STF está de portas abertas para um diálogo franco, aberto, institucional e republicano em prol do bem-estar do povo brasileiro”, afirmou o ministro. Lewandowski entregou aos presidentes da Câmara e do Senado o relatório das atividades do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizadas em 2014 e as metas para o ano de 2015.
  Fonte: Câmara dos Deputados

]]>