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Contrato Mútuo

Em fevereiro de 2019, foi publicada a decisão da 20ª Vara Federal Cível da SJDF em relação ao processo nº 1003275-27.2018.4.01.3400 que teve como autora a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e como ré a Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença veio a determinar a “imediata restituição dos termos de adesão rescindidos unilateralmente pela CEF, no prazo de 5 dias, a contar da intimação.”

A CEF estava impedindo a validação de termo aditivo dos sindicatos filiados a Confederação com base em decisão judicial anterior que determinou a desistência de cobrança de tarifas para o repasse da contribuição sindical. Contudo, o termo de adesão é uma determinação contida no contrato firmado entre as partes e depende exclusivamente da filiação e da vontade das entidades. Ou seja, a Caixa não poderia proceder a rescisão de termos unilateralmente.

Segue abaixo o modelo de Contrato Mútuo e a íntegra da decisão referente ao processo nº 1003275-27.2018.4.01.3400

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