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Governo tem 3 semanas para aprovar Previdência na comissão

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Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

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O governo tem até o dia 18 para aprovar a reforma da Previdência (PEC 6/19), na comissão especial da Câmara dos Deputados. O impasse em torno da proposta está no fato de reincluir ou não estados e municípios na proposta. Governadores e prefeitos querem, pois não desejam ter de fazer reforma com esse caráter, pois poderia afetar projetos eleitorais e reeleitorais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne na terça-feira (2) com governadores e prefeitos para discutir a inclusão de estados e municípios no texto. Após a apresentação do parecer do relator (complementação de voto), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), terá início o processo de votação, que deverá se encerrar na quarta ou quinta-feira (4).

O recesso parlamentar começa no dia 19 e vai até o dia 31 de julho.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Gestante e lactante
Na quarta-feira (3), a partir das 9h30, o colegiado vai realizar audiência pública para debater o lançamento do Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora no Poder Legislativo do MPT. Foram convidados, entre outros, os representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva; da Associação Nacional de Medicina do Trabalho; e do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde. Vai ser no plenário 12.

COMISSÕES DE JUSTIÇA; DE TRABALHO; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Vaza Jato
Na terça-feira (2), o ministro da Justiça, Sergio Moro, deve ser ouvido por 3 comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo site de notícias The Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o promotor Deltan Dallagnol.

Na última quarta-feira, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou ter recebido correspondência do Ministério da Justiça sobre a disposição de Sérgio Moro em comparecer à Câmara.

O ministro deveria ter comparecido à Câmara no último dia 26 para dar esses esclarecimentos, mas cancelou a audiência porque estava nos Estados Unidos, o que revoltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão (PT-ES).

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Situação fiscal do Sistema de Previdência
O colegiado da Câmara realiza, na quinta-feira (4), a partir das 10 horas, audiência pública para debater a situação fiscal do Sistema de Previdência Social do Brasil. Foram convidados, entre outros, o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Hugo Flórez Tomiran; o economista Eduardo Moreira; e o secretário-geral da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Eduardo Artur Neves Moreira.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Iniciativas legislativas para inibir trabalho análogo ao escravo
Colegiados debatem, nesta terça-feira (2), iniciativas legislativas para garantir transparência na cadeia produtiva das empresas. O objetivo da audiência pública, segundo o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), é discutir medidas para inibir o trabalho análogo ao escravo.

“O Brasil já foi referência internacional no combate à escravidão contemporânea. Contudo, o combate ao trabalho escravo pode sofrer reveses em função de medidas recentemente tomadas, como a reforma trabalhista, que culminaram com a extinção do Ministério do Trabalho”, disse. “Cabe ao Parlamento, no cumprimento de sua função legislativa, apresentar proposições que façam frente ao momento pouco propício para o debate sobre o tema, e, ainda, avançar em termos do enfrentamento às formas contemporâneas de escravidão”.

Foram convidados para discutir o assunto:

– a representante do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) Mércia Silva;

– o representante da Conectas Direitos Humanos Caio Borges;

– o representante da Confederação Nacional da Industria (CNI) Robson Braga de Andrade; e

– o diretor do portal Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto.

FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Reforma Tributária Solidária
Parlamentares e entidades realizam ato de lançamento de Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária. O evento acontece nesta quarta-feira (3), das 8 horas às 12 horas, no Auditório Nereu Ramos. O objetivo do evento é tornar público o registro e lançamento da frente. Este evento foi requerido pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A Reforma Tributária Solidária é uma proposta defendida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Veja a programação

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Demissão de servidor com mau desempenho
Colegiado promove, na terça-feira (2), audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A reunião, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem início às 14h30, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa.

Leia também:
Projeto que determina demissão de servidores por mau desempenho é criticado em audiência pública

Senadora sergipana quer extinguir estabilidade dos servidores

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/17 regulamenta o inciso 3º do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos.

O debate também contará com a participação do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; da ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e da economista Ana Carla Abrão.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Escravidão contemporânea
Colegiado vai fazer audiência pública nesta quarta-feira (3) para tratar do combate à escravidão contemporânea. A reunião está marcada para 14 horas.

O impacto das normas de transparência na cadeia produtiva e nas lições aprendidas com base na experiência de outros países com relação ao trabalho escravo serão abordados pelos especialistas convidados. A iniciativa para a realização do debate partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente da CDH.

Devem participar da audiência o coordenador da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais (Adere-MG), Jorge Ferreira dos Santos Filho; o correspondente no Brasil para a Thomson Reuters Foundation, Fábio Teixeira; o coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos, Caio Borges; a representante da INpacto, Mércia Silva; a representante do Fundo Global para Acabar com a Escravidão Moderna, Ruth Freedom Pojman; o representante da Mesa Redonda Internacional de Responsabilidade Empresarial, Marion Cadier; e a representante do Centro de Recursos Empresariais e Direitos Humanos do Reino Unido, Patricia Carrier.

CPI da Previdência como contribuição para reforma
Colegiado realiza na terça-feira (2) audiência pública interativa sobre o tema “A CPI da Previdência e a Reforma da Previdência”, em reunião com início às 9h no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.

Para o debate foram convidados o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; o secretário-geral e diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; e o presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto da Mota Filho.

O debate também contará com a participação do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias; do diretor de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Sérgio Ricardo Moreira de Castro; e do ex-senador Hélio José, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, ocorrida no Senado em 2017.

A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e esteve à frente dos trabalhos da CPI da Previdência, em 2017.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA

“MP da Liberdade Econômica”
O relator da MP 881/19, que trata da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresenta, nesta terça-feira (2), seu parecer na comissão mista que discute o tema.

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