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TRF-1 cassa decisão que obrigava Congresso a criar CPI da dívida pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão que determinava a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira.

A corte acolheu recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão da última segunda-feira (4) do juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília. O magistrado havia dado aos parlamentares 30 dias para instaurar a comissão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também é presidente do Congresso.

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Justiça quer que Congresso instale CPI da dívida pública

O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso instale Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores.

No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. Em 2017 foram pagos somente a título de juros R$ 400 bilhões.

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