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Cooperativas de trabalho e o fim dos direitos trabalhistas

Carlos Alberto de Azevedo*

O decreto que pretende regulamentar a Lei 12.690/2012 vem em prejuízo aos direitos dos trabalhadores em todos os setores, além de ferir também o setor empresarial.  A lei em questão formalizou o funcionamento das cooperativas no País, mas trouxe a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo, o que está em debate no Governo.

Porém, o Poder Executivo, ao elaborar Decreto Regulamentador acerca do tema exorbitou nas suas atribuições legais e constitucionais, com a possibilidade de ampliar a atuação das cooperativas com inovação das regras e procedimentos que precarizarão o desenvolvimento das relações de trabalho e de emprego no Brasil.

Despindo-me da visão corporativista que tenho para com os profissionais liberais, que represento institucionalmente junto à CNPL, sinto-me na obrigação de comentar a regulamentação em questão, cujos termos atingem todo o conjunto da classe trabalhadora, que também me sinto a vontade para defender.

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CNPL apresenta posicionamento em relação ao PL 4.330/2004

O atual Substitutivo, que tem por título a regulamentação da terceirização, nada mais é do que uma forma de camuflar uma VERDADEIRA reforma trabalhista e sindical, que desprotege o trabalhador e precariza as relações de trabalho.

A sociedade precisa ser esclarecida a respeito dos fatos que vêm ocorrendo no Congresso Nacional! Caso o PL 4.330/2004 seja aprovado será consolidada a derrocada do movimento trabalhista e da classe laboral brasileira. Estará prejudicada qualquer forma de trabalho digno. O mote do PL 4.330/2004 é a terceirização sem parâmetros ou limites, consolidando a precarização das relações de trabalho no Brasil, com a condescendência do Congresso Nacional e do Governo Federal.

Clique aqui para conhecer a íntegra do documento

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