Trabalho Decente

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CNPL na audiência pública sobre as MP's 664 e 665

O presidente da CNPL - Confederação Nacional da Profissões Liberais, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, participou hoje, 5/3, às 9h, no Plenário da CDH - Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, de audiência pública destinada e debater, sob viés técnico, os impactos das MP's 664 e 665 na vida dos trabalhadores brasileiros e da sociedade de forma geral.

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Governo inclui ganho com contribuição sindical no orçamento

Apesar do cenário de controvérsia estabelecido pela reforma trabalhista nos últimos seis meses sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical, o governo federal continua prevendo sua arrecadação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma cota de 10% a 20% da contribuição sindical vai para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), ligado Ministério do Trabalho (MTE). Por isso, essa receita é contabilizada no Orçamento.

A LOA 2018, sancionada em janeiro, estimou arrecadação de R$ 475,5 milhões com a chamada contribuição sindical. As LOAs de 2016 e 2017 previam R$ 416 milhões. Na LDO 2019 proposta pelo governo e que chegou ao Congresso em abril, a projeção de 2018 foi revista para R$ 273 milhões. As estimativas são ainda de arrecadação de R$ 139,3 milhões em 2019, R$ 149,6 em 2020 e R$ 160,3 milhões em 2021.

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CNPL presta homenagem: feliz Dia das Mães

Neste 13 de maio, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) deseja um feliz Dia das Mães para todas as mulheres que são exemplo diário de dedicação, garra e amor incondicional, e assumiram brilhantemente o desafio de guiar o caminho de suas filhas e filhos em direção dos melhores horizontes.

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Contribuição Sindical continua obrigatória, afirma Justiça do Trabalho de Santa Catarina

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, apresentou parecer em favor da continuidade da Contribuição Sindical como obrigatória. A Juíza do Trabalho, Patrícia Pereira de Santanna, entende que a Contribuição Sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal. Além disso, a Contribuição Sindical é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no artigo 149 da Constituição, é compulsória. 

O parecer corresponde à ação civil pública ajuizada foi requerida pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana – SAAERS, em face de Sociedade Educacional Santo Expedito LTDA – EPP. O objetivo da presença ação civil é a facultatividade da contribuição sindical, quanto à constitucionalidade e a legalidade das alterações promovidas pela Lei Ordinária 13.467/2017, que estabelece a legislação trabalhista vigente.

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CNPL participa de audiência pública na Assembleia Legislativa de João Pessoa/PB


A secretária de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Joana Batista Oliveira Lopes, participou nessa quinta-feira, dia 16 de novembro, de audiência pública na Assembleia Legislativa de João Pessoa/PB.

Joana Batista Oliveira Lopes requereu à vereadora Raíssa Lacerda e aos vereadores Marcos Henrique e Fernando Milanês Filho, solução para os baixos salários e as péssimas condições de trabalho existentes aos Cirurgiões-Dentistas do estado.

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