Trabalho Decente

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Trabalho Igual.Salário Igual.

Administradora Eliane Toniasso – Presidente SINDASUL – Sindicato dos Administradores de Mato Grosso do Sul – Conselheira Federal Suplente CFA Conselho Federal de Administração – Vice-Presidente da UGT-União Geral dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul. e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Partindo do princípio  que a desigualdade não retarda somente o avanço da mulher, mas o progresso da própria civilização. Acreditamos que as guerra serão abolidas quando o ser  humano tiver recebido a mesma oportunidade de educação e a igualdade entre mulheres e homens estiver estabelecida no mundo, pois as mulheres têm um papel de suma importância na sociedade, tanto como mãe, quanto nos mais diversos setores da sociedade, incluindo os campos da ciência e da política.  Sinto que somos pela  paz no mundo!

Lembrando Tomaz Jefferson, consideramos estas verdades sagradas e inegáveis: “que todos os homens são criados iguais e independentes; que desta criação igual resulta que eles possuem direitos inerentes e inalienáveis, dentre os quais estão a preservação da vida e da liberdade, e a busca da felicidade.”

“A ave, a menos que ambas as asas sejam fortes e impelidas por uma força comum, não pode voar rumo ao céu. De acordo com o espírito desta época, as mulheres devem progredir e cumprir sua missão em todos os setores da vida, tornando-se de igual para igual ao homem. Devem usufruir dos mesmos direitos e cumprir com todas as obrigações. Devem estar no mesmo nível que os homens e usufruir de direitos iguais. Esta é  uma prece, e  um dos princípios fundamentais de Bahá'u'lláh. “

É esta também minha prece pessoal, vez que tenho tendências ecumênicas, embora seja católica praticante.

Para que a equidade entre mulheres e homens no trabalho ocorra é preciso diversas ações, como:  “Negociação Coletiva ” pois a negociação coletiva  é  um espaço que devemos ocupar, é um instrumento de garantia e ampliação dos direitos da trabalhadora. Nesse âmbito, podemos  conseguir  avanços, em especial no que se refere à reafirmação dos princípios de igualdade e não discriminação e às garantias associadas à proteção da maternidade e ao cuidado infantil  e com a educação da criança e adolescente,  até o terceiro grau.  Estes espaços sindicais ainda têm uma presença muito incipiente das mulheres, sendo os homens que decidem  à partir dos seus registros de valores, da realidade em  que vivem e por  vezes com preconceitos inconscientes.

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Julgamentos do TST refletem preocupação com o combate ao trabalho escravo

"O trabalho escravo no Brasil é resultado de uma ignorância absoluta dos padrões mínimos de dignidade exigidos pelos direitos humanos". A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), perito em normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e autor de diversos estudos sobre trabalho infantil e trabalho escravo. Na opinião do especialista, o trabalho escravo é fruto da falta de consciência cidadã, ética e social de quem explora os trabalhadores, e é fomentado pela impunidade. "A prática iguala o trabalhador a um objeto, e o que é pior, a um objeto pelo qual não se tem o menor apreço", afirma.

Dados divulgados na última quarta-feira (27/1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que 1.010 pessoas foram resgatadas pelos grupos móveis em 2015. Cerca de 58% das libertações ocorreram no Sudeste do país. Minas Gerais é o estado líder em libertações (432), o que representa 43% do total do país. Foram 107 resgates no Maranhão e 87 no Rio de Janeiro.

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o TST destaca alguns dos principais julgamentos da Corte sobre a matéria.

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Governo se articula para barrar projeto que altera lei do trabalho escravo

A bancada do governo federal no Senado está se movimentando para barrar um Projeto de Lei cujo objetivo é alterar a legislação que define o conceito de trabalho escravo no Brasil. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PL 432/2013 questiona a caracterização de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” como crime e procura outro conceito para defini-lo.
 
O projeto estabelece que o descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo e que os bens adquiridos por meio dessa exploração sejam confiscados e revertidos a um fundo destinado ao combate à condição.
 
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) afirma que o governo tem posição contrária ao conteúdo do PL, especificamente em relação à retirada das definições de jornada exaustiva e condições degradantes, e que os senadores do partido se articularão contra a sua aprovação nas audiências públicas sobre o tema, já confirmadas para serem realizadas. Ainda não há previsão para a votação do projeto.
 
Para Jucá, a definição atual é subjetiva e deveria ser alterada. “A jornada exaustiva varia de pessoa para pessoa. Alguém que trabalha até tarde no escritório, por necessidade, vira jornada exaustiva?", questiona o parlamentar. "É a mesma coisa com a condição degradante. Não podemos deixar espaço aberto para considerações."
 
A articulação contra o PL não se limita ao Senado. O secretário Nacional de Direitos Humanos da presidente Dilma Rousseff, Rogério Sottili, tem feito campanha por seu veto, pois considera que a mudança seria um retrocesso para o País. “Vamos mobilizar a sociedade brasileira e o governo para esclarecer a população e, sobretudo, os parlamentares. Tenho certeza que nenhuma das partes concordará com o mérito do projeto", afirma ao iG.
 
O artigo 149 do Código Penal define o trabalho escravo da seguinte forma: submeter pessoas a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho e impedir a locomoção de uma pessoa em razão de dívida contraída com o empregador.

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