Foto: Jefferson Rudy – Agência Senado
Chegou à Câmara dos Deputados, no último dia 11/4, o PL 1213/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre:
– A criação da carreira de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo;
– A criação da carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai – PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
– Define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais;
– Altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração;
– Altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal;
– Cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal;
– Altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal;
– Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Próximos Passos:
Considerando a urgência constitucional da matéria, a Câmara dos Deputados terá o prazo para deliberação de 45 dias (12/04/2024 a 26/05/2024), passando a sobrestar a pauta a partir de 27/05/2024.
Poderão ser oferecidas emendas em Plenário, com o apoiamento de 1/5 dos membros da Casa, ou seja, 103 deputados, antes do encaminhamento às comissões.
Após esse prazo, também poderão ser oferecidas emendas na fase de discussão em Comissão e Plenário.
A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes.
Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado às Comissões de Previdência (CPASF), de Administração e Serviço Público (CASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Redação CNPL sobre artigo de Juliana
