A Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), que assessora o Ministério do Trabalho, recomendou que a pasta excluísse a sindicalização dos motoristas de aplicativo do PLP 12/2024, que regulamenta o trabalho intermediado por plataformas digitais para o transporte de passageiros.
O ministério preferiu não seguir o direcionamento e manteve a previsão no projeto de lei enviado ao Congresso.
O site Jota obteve os pareceres da Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Trabalhistas, subordinada à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Lei de Acesso à Informação.
A recomendação foi assinada por Juliana Moreira Batista, advogada da União, no dia 29 de fevereiro.
A cerimônia em que Lula assinou o PLP 12/2024 ocorreu no dia 4 de março, no Palácio do Planalto.
Segundo o parecer da advogada da União, o dispositivo merecia “revisão à luz do texto constitucional”, já que “a definição da representação da categoria pode ser interpretada como ofensa à autonomia e à liberdade sindical”, conforme estabelece o artigo 8 da Constituição Federal.
“Ademais, entende-se desnecessária a definição, no texto da LC (Lei Complementar), das atribuições do sindicato, eis que inerente à atuação da entidade”, escreveu a advogada.
O parecer foi aprovado pelas instâncias superiores da Consultoria Jurídica, que ressaltaram “não haver óbices para o prosseguimento da proposta”.
Além do texto do PLP, que, à época, estava em formulação, o Ministério do Trabalho enviou para a Consultoria Jurídica uma nota técnica em que justificava as disposições contidas no projeto.
Sobre a representação sindical, a pasta afirmou que essa foi uma demanda apresentada pela bancada dos trabalhadores no Grupo de Trabalho organizado no ano passado e que ela estava presente no acordo feito com representantes das empresas.
O ministério declarou, ainda segundo a nota técnica, que a organização sindical seria importante para “buscar melhorias nas condições de trabalho e garantir o reconhecimento dos direitos laborais dos trabalhadores” de aplicativo de veículos de quatro rodas.
“Estas entidades possuirão competências para negociar coletivamente e representar judicialmente os interesses da categoria”, diz o texto, assinado por Luciana Vasconcelos Nakamura, diretora de Programa do Ministério do Trabalho, e aprovado pelo secretário-executivo da pasta, Chico Macena.
A previsão de sindicalização foi um dos pontos centrais nos protestos contra o PLP 12/2024 organizados por motoristas da categoria nas últimas semanas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, atribui a rejeição ao projeto de lei a uma campanha de desinformação.
Procurado, para se manifestar sobre o não acolhimento da recomendação feita pela Consultoria Jurídica, o Ministério do Trabalho não quis comentar.
Redação CNPL sobre artigo de Edoardo Ghirotto