Nota pública CNPL

Respeito ao trabalho e ao trabalhador
 
A Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e que para atingir o objetivo proposto preconiza a diminuição de horas de trabalho com redução salarial merece o mais absoluto repúdio por parte da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, entidade que reúne 28 Federações, 600 sindicatos, 51 categorias profissionais e representa mais de 15 milhões de trabalhadores profissionais liberais em todo o Brasil.
 
A CNPL é intransigente no entendimento de que direitos são direitos e não devem, em hipótese alguma, ser objeto de flexibilização ou desrespeito.  Infelizmente, esta vem sendo a opção preferencial do governo, que frente ao encolhimento do cenário econômico, das dificuldades políticas e estruturais insiste em penalizar aos trabalhadores,  que acabam pagando a maior parte dessa fatura gerada pela má gestão da coisa pública.
 
Foi assim com a votação do chamado ajuste fiscal, das malfadadas MP’s 664 e 665, que cortaram direitos trabalhistas e também avançaram no bolso do trabalhador. Seguiu o descalabro, com a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de terceirização que, de uma só tacada, atenta gravemente contra as relações de trabalho e o próprio movimento sindical.

 
Agora, em mais uma medida desprovida de bom senso, vem o governo propor a flexibilização das leis trabalhistas, atentando contra normas constitucionais e, praticamente, rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
 
A CNPL alerta para o risco gravíssimo de, uma vez acolhidas no seio da Legislação Trabalhista, essas medidas contrárias ao universo do trabalho talvez nunca mais venham a ser removidas, eternizando-se como um golpe traiçoeiro contra os trabalhadores brasileiros.
 
No caso específico das profissões liberais, esta MP 680, com um único canetaço, vem retirar uma conquista histórica de se realizar negociações coletivas de trabalho em nome das categorias profissionais diferenciadas, através de seus próprios sindicatos de classe e não apenas através dos sindicatos preponderantes, garantindo assim a independência técnica indispensável ao bom desempenho dos profissionais liberais.
 
A CNPL afirma que a transferência do ônus e da culpa da crise para a conta dos trabalhadores é uma das páginas mais vergonhosas e covardes da história política brasileira. A união do estado incompetente, com empresários gananciosos e inescrupulosos, penaliza aos trabalhadores e ao País como um todo, deixando como opções o empobrecimento, o desemprego, a desesperança e a indignação face a tantos desmandos e descalabros.