A juíza do Trabalho e diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, elencou, nessa terça-feira, dia 21 de março, em Brasília/DF, os pontos críticos da Reforma Trabalhista previstos no PL 6.787/16. A palestra integrou a programação da Reunião Ordinária de Diretoria Plena da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) para contribuir com a estruturação da luta e com o fortalecimento do movimento sindical da entidade em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Segundo Noêmia Porto, a Reforma Trabalhista foi articulada desde o início na Câmara dos Deputados como tática política, tendo em vista que sua apresentação na Casa foi feita estrategicamente na véspera de Natal, em 23 de dezembro de 2016. “Em qualquer país do mundo, circunstâncias como essa, da Reforma Trabalhista, que impacta sobremaneira nas relações de trabalho, seria vista como sinal de profundo escândalo. No Brasil, no entanto, parece que a população vai se acostumando com certas táticas políticas e chega ao ponto que não nos escandaliza mais. Além disso, a agenda parlamentar de fevereiro já previa a aprovação da Reforma Trabalhista até o mês de abril, isso significa uma falta de disposição verdadeira para discutir aspectos essenciais dessa Reforma”, ressaltou.
Para a Juíza do Trabalho, é uma questão de cidadania que qualquer membro da sociedade civil, mesmo embora que não tenha formação em Direito, reconheça que a Constituição Federal há de valer sobre qualquer outro texto já produzido no Brasil. “Nesse contexto, é perceptível que as duas linhagens estabelecidas claramente na Reforma Trabalhista pretendem uma inversão absolutamente ilógica, que mudam profundamente a face do direito do trabalho no país, pois estabelece sua prevalência, para fins de negociação com os sindicatos, acima de qualquer lei no território nacional (acordado sobre o legislado)”, enalteceu.
Diante desse cenário, também foi destacado por Noêmia Porto que desde a década de 40, o direito do trabalho vem se fortalecendo por lidar com fontes plurais jurídicas. “Seja o juiz, o membro do Ministério Público, o advogado, o sindicalista, o trabalhador, nós lidamos com diversas fontes, lidamos com a Constituição e com contrato de trabalho ao mesmo tempo. Fora a Constituição, todas essas fontes concorrem, ao mesmo tempo, para arreigar as relações de trabalho, utilizando como critério de prevalência da fonte, melhoria nas condições de vida e social do trabalhador no sistema concreto. A Reforma Trabalhista quebra completamente essa lógica da fonte com itens muito sensíveis, a exemplo da possibilidade de negociação das férias, controle de jornada dos trabalhadores, redução do intervalo de descanso intrajornada para no mínimo 30 minutos, entre outros itens que estão vinculados à medicina e a segurança do trabalho. Esses itens foram pensados estrategicamente para impactar na pauta histórica de reivindicação dos trabalhadores, que reflete na condição de vida desses profissionais. Além disso, da forma como está a Reforma Trabalhista, não há espaço nenhum para se discutir reforma sindical”, acrescentou.
