NOTA DE REPÚDIO

Sicontiba divulga Nota de Repúdio contra Emenda Aprovada de “Mordaça” aos Auditores da Receita Federal do Brasil

O Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e região (SICONTIBA), fundado em 1923, se manifesta repudiando a aprovação no dia 09 de maio, em comissão do Congresso, de emenda (redação alterada) à medida provisória da reforma administrativa de nº. 870, que limita a ação e atividades dos auditores da Receita Federal do Brasil, proibindo a comunicação de crimes (que não de ordem fiscal) ao Ministério Público, sem que se tenha prévia autorização judicial.

O SICONTIBA, que é a entidade que valoriza e defende os interesses coletivos dos profissionais da contabilidade de Curitiba e região, incluídos os peritos e auditores contábeis, expressa o seu veemente repúdio a mais essa aprovação absurda (e “perigosa”) por alguns dos nossos políticos brasileiros, a qual merece ser revista imediatamente antes da sua aprovação final.

O SICONTIBA se solidariza e exalta o importante trabalho desenvolvido pelos auditores fiscais da RFB no seu mister de organização, planejamento e fiscalização, prevenindo e combatendo sonegações fiscais, atividade esta que se reflete no âmbito criminal ante as suas competentes diligências e investigações, inclusive contribuindo com a operação Lava Jato, após suas apurações fornecendo informações preciosas e fundamentais para as condenações de alguns políticos, empresários e envolvidos em crimes.

Sempre ouvimos dizer e é verdade que qualquer cidadão pode levar aos órgãos competentes a informação de um crime ocorrido. Ora, como pode agora buscarem “travar” uma instituição como a Receita Federal do Brasil, por seus Auditores, de comunicarem crimes graves e que vêm “assombrando” a população brasileira?

Pela lei atual, quando o auditor da Receita identifica prática de outros crimes, ele tem a obrigação, como qualquer cidadão, de informar aos órgãos competentes. Nada mais justo!

A referida proposta proíbe o auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal (tributário/aduaneiro), ou seja, estariam fora crimes como o de corrupção, organização criminosa e de lavagem de dinheiro. E mais, limita o compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público, exigindo-se prévia autorização judicial.

Dá-se a impressão que essa nova regra que estão tentando “impor” é uma retaliação ao trabalho que a Receita vem executando nos últimos anos, pois vem identificando atos e enriquecimentos ilícitos de alguns agentes públicos que detêm poder.

A população brasileira está cansada de ficar assistindo esses “jogos políticos e de interesses escusos”. Os cidadãos de bem querem se libertar dessa corrupção maldita que sempre prejudicou o país, que nos prejudica no momento presente e que gera enorme preocupação no que prejudicará as futuras gerações, os nossos filhos e filhas, caso não seja extirpada de uma vez por todas.

A proposta é contrária ao interesse público e, caso aprovada ao final, é certo que vai enfraquecer o combate à corrupção.

É fato que em qualquer atividade pode haver um ou outro profissional que age de forma errada, extrapolando competências e atribuições, até de forma abusiva e antiética. Para esses, existe a lei a ser aplicada no âmbito disciplinar, podendo receber punições na esfera administrativa e criminal. Isso não pode servir de pretexto, de forma descabida, para afirmar que auditores extrapolam suas funções ao informar determinados crimes aos órgãos competentes.

O SICONTIBA apoia à reação de alguns parlamentares, de entidades de auditores e, também, do Ministério Público Federal, visando que o texto seja modificado para evitar sérios prejuízos aos auditores, às instituições, ao combate à corrupção e ao povo brasileiro.

O país não pode sofrer mais esse retrocesso.

O SICONTIBA ressalta que os parlamentares que ali estão analisando a MP foram eleitos pelo voto do povo brasileiro, e que os mesmos devem respeitar a vontade dos eleitores e cidadãos, os quais demonstraram e vem demonstrando total apoio à operação Lava Jato, às diversas investigações da Polícia Federal, Ministério Público Federal e de todos os envolvidos, até mesmo à Receita Federal, pois a corrupção maldita que nos assombra tem que ser extirpada no nosso meio para que o país volte a ter credibilidade e se desenvolva. LIBERTEMO-NOS DA CORRUPÇÃO! PRA ONTEM!

O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Mantenha contato com os Deputados Federais e Senadores eleitos, enviando seu manifesto para que não seja aprovada a MP 870/2019 da forma que está.

Link para contato com os Deputados Federais paranaenses: clique aqui

Link para contato com os Senadores: clique aqui

Por isso, o Sicontiba, em nome da classe contábil de Curitiba e Região, repudia a aprovação de emenda (redação alterada) à medida provisória da reforma administrativa de nº. 870/2019, que limita a ação e atividades dos auditores da Receita Federal do Brasil.

Curitiba, 13 de maio de 2019.

HUGO CATOSSI
Presidente do Sicontiba
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CURITIBA

Clique aqui para ver a Nota de Repúdio em PDF.