A Diretoria da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) esteve reunida, nos dias 25 e 26 de outubro, em Brasília/DF, para reforçar a articulação em defesa da preservação dos direitos trabalhistas ameaçados pela medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.
O advogado e assessor jurídico da CNPL, Amadeu Roberto Garrido de Paula, esclareceu todos os pontos conflitantes existentes na medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes e destacou o trabalho realizado pela CNPL para contrariar a decisão, por meio do ingresso de uma intervenção assistencial (amicus curiae). “A medida cautelar representa um retrocesso nas conquistas históricas dos direitos trabalhistas, pois enquanto não houver novo acordo coletivo, é prudente que o anterior permaneça em vigor para que o trabalhador não fique desassistido nesse período entre o término da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a validade de novos acordos”, afirmou.
Para Amadeu Roberto Garrido a interpretação do ministro Gilmar Mendes é equivocada, por se tratar de questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Em sua decisão, explica o advogado da CNPL, que ainda será examinada pelo plenário do tribunal, o ministro do STF diz que a Justiça do Trabalho segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277 do TST, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte. Gilmar Mendes é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Segundo a CNPL a súmula do TST contraria itens dos artigos 2º e 5º da Constituição, que trata da separação de poderes e que estabelece igualdade perante a lei, respectivamente. A súmula contradiz também uma cláusula de proibição de retrocesso dos direitos trabalhistas, adotadas por muitos países, implícita no Artigo 7º da Carta Magna. “A CNPL reforça, mais uma vez, seu compromisso na defesa dos trabalhadores/profissionais liberais brasileiros e garante que não poupará esforços para que não haja desequilíbrio na relação entre patrões e trabalhadores, principalmente para os trabalhadores, e que não haja qualquer tipo de perda de direitos trabalhistas”, completou o presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo.
Ciclo de debates
A Reunião Ordinária de Diretoria da CNPL também recebeu o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, que apresentou o posicionamento político da entidade e o trabalho realizado em defesa dos trabalhadores. Antônio Neto também fortaleceu o pleito da CNPL e se comprometeu em ingressar com um amicus curiae contra a medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “A CSB é favorável ao sistema de unicidade sindical, por entender que não se organiza a classe trabalhadora se não for pelo meio sindical. Por isso, a CSB reforça a articulação contra a interpretação do STF que fere a legislação trabalhista”, acrescentou.
A CNPL também recebeu em seu ciclo de debates dirigentes União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central Única dos Trabalhadores (UGT).
