Decreto do Governo Federal endurece regras para graduações a distância e cria marco regulatório para o setor, que teve expansão rápida nos últimos anos
Crescimento desordenado dos cursos a distância acendeu alerta Foto: masyastadnikova – stock.adobe.co
As novas regras do governo federal proíbem que cursos de Medicina, Direito, Enfermagem, Psicologia e Odontologia sejam oferecidos em educação a distância (EAD), mas deixam margem para cursos majoritariamente remotos na área de Engenharia ou seja, com uma minoria de atividades totalmente presenciais.
O Ministério da Educação (MEC) deve editar portarias ainda nesta tarde para regulamentar o texto que deve ir para publicação do Diário Oficial.
A redação permite que outras carreiras sejam incluídas no rol de proibições por meio de ato do ministro da Educação.
Segundo apurado pela reportagem, isso pode ocorrer inclusive com as engenharias.
O Ministério da Educação (MEC) deve editar portarias para regulamentar o texto.
O decreto com o novo marco regulatório da EAD no Brasil foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira, 19/5.
As normas já deveriam ter sido publicadas em dezembro, mas foram adiadas sucessivas vezes.
As mudanças são uma tentativa, segundo o governo, de endurecer a regulação e aumentar a qualidade.
Os outros cursos da área da Saúde – como Farmácia, Biomedicina e Fisioterapia – além das Licenciaturas (formação de professores) ficaram numa nova categoria chamada de semipresencial, também criada pelo novo decreto.
Eles podem ter 50% da carga horária a distância.
No restante, pelo menos 30% deverão ser presenciais e os outros 20% poderão ser compostos por mais aulas presenciais ou por atividades síncronas mediadas, ou seja, aulas remotas ao vivo, com interação com professor.
Além disso, há um limite de 70 alunos por turma nessas aulas ao vivo em cursos semipresenciais.
Nos bastidores, o setor privado de educação superior chegou a comemorar a entrada da Enfermagem no rol dos cursos semipresenciais. Mas, no decreto final, o curso ficou restrito ao presencial.
Atualmente, há cerca de 193 mil alunos matriculados em cursos EAD de Enfermagem.
Segundo apuração com fontes do setor, foi o próprio presidente Lula que vetou a formação de enfermeiros com possibilidade de aulas online e pediu que o texto já pronto fosse mudado nesta manhã.
O MEC também havia declarado nos últimos meses que não mais permitiria cursos online de Engenharia.
Mas, na apresentação feita pelo ministro Camilo Santana a Lula e a integrantes do setor nesta segunda (19/5), a área não aparece na lista de cursos cujo modelo EAD é vetado.
Nem a Engenharia nem cursos de outras áreas, como Administração, Publicidade, Economia, são citados no documento.
Durante a reunião, o ministro afirmou que o objetivo das novas regras editadas pelo governo é que os estudantes tenham acesso a cursos de qualidade na modalidade a distância.
“O foco é o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e a mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”, disse.
Desde 2017, a EAD no Brasil passou a ter regras mais flexíveis, sem controle sobre o tamanho da carga horária dos cursos ofertada a distância.
O crescimento foi de 700% no número de graduações na modalidade e, pela primeira vez na história, a maioria dos alunos em instituições privadas não está mais no ensino presencial.
De um lado, parte dos especialistas e entidades têm apontado problemas de fiscalização e qualidade da oferta.
Do outro, faculdades particulares defendem a EAD como alternativa mais acessível para alunos pobres ou de áreas remotas.
Veja os principais pontos do decreto
Há agora três tipos de cursos:
- presencial: no mínimo, 70% da carga horária total de atividades presenciais
- semipresencial: 30% da carga horária de atividades presenciais e 20% em atividades presenciais ou síncronas (aulas transmitidas ao vivo) mediadas.
- a distância: 10% da carga horária total de atividades presenciais e 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas; o restante é ministrado remotamente
Os cursos que devem ser obrigatoriamente presenciais são:
- Medicina
- Direito
- Odontologia
- Psicologia
- Enfermagem
Os que não podem ser dados a distância, mas podem ser semipresenciais:
- outros cursos da área da Saúde, como Farmácia, Fisioterapia, Educação Física, Fonoaudiologia
- Licenciaturas (cursos para formação de professores, como Letras, Matemática, Química, História etc)
Avaliações
- Todos os cursos devem aplicar provas presenciais, feitas no campus da instituição ou nos polos EAD
Os polos de EAD deverão ter:
- recepção
- sala de coordenação
- ambientes para estudos, compatíveis com as atividades dos cursos ofertados e com o número de estudantes
- laboratórios
- equipamentos para acesso à internet e conexão estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários
- responsável para auxiliar os estudantes em avaliações e atividades
Desde que assumiu o cargo, Camilo Santana, manifestou insatisfação com a EAD, em especial nas áreas da saúde e de formação docente.
“A área da saúde, por exemplo, Enfermagem, quando chegamos ao ministério, 40% das mátriculas que estavam sendo autorizadas eram a distância. Nós suspendemos isso e com certeza essa vai ser uma das áreas que vamos garantir 100%”, afirmou o ministro, em março deste ano.
A repercussão da fala foi um dos fatores que atrasaram a publicação do decreto.
Na época, membros do setor privado apostaram na narrativa de que o governo queria restringir o acesso à educação aos mais pobres.
A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) adiou a assinatura do decreto para encontrar melhor forma de comunicar as mudanças, diante de uma grave crise de popularidade de Lula.
Além das declarações do ministro, no fim de abril, o diretor de Regulação de Educação Superior do MEC, Daniel Ximenes, afirmou que “curso de Licenciatura, Engenharia e Saúde, como têm hoje, praticamente 100% EAD, não vai ser mais possível”.
“A UNE afirma que é o primeiro passo importante, mas a gente precisa avançar mais na garantia da qualidade”, afirmou a presidente da instituição, Manuella Mirella, que participou da reunião de assinatura com Lula, no Palácio do Planalto.
O governo chamou representantes do setor nesta manhã para apresentar as novas regras a portas fechadas.
Estavam lá diversos integrantes do setor privado, além de membros do MEC e do Conselho Nacional da Educação (CNE).
Avaliações presenciais e novos polos
As provas presenciais deverão ter peso maior na nota final do aluno. As avaliações devem incluir elementos que desenvolvam habilidades discursivas que representem um terço do peso da avaliação.
Os cursos terão dois anos para se adaptar e os estudantes já matriculados poderão finalizar sua formação da forma como começaram.
Além disso, os polos de EAD deverão ter uma estrutura específica, com salas para estudos, equipamentos ligados à internet e responsável que possa auxiliar os alunos em atividade e provas.
Os polos são ambientes que teoricamente garantiriam espaço pedagógico para o aluno de EAD em cidades onde não há uma estrutura de faculdade, mas a legislação de 2017 permitiu que eles fossem criados sem autorização prévia ou mesmo avaliação do MEC.
O governo sequer visita esses locais para que possam funcionar e atualmente há polos que se resumem a salas em cima de padarias ou de postos de gasolina. Estima-se que a maioria dos polos existentes hoje deixará de funcionar com as novas exigências.
Setor privado considera decreto um avanço
Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmou que a publicação do decreto é positiva.
A instituição que representa grandes grupos do setor privado afirmou que a medida “representa um avanço ao restabelecer o calendário regulatório e conferir segurança jurídica às instituições de ensino superior”.
A ABMES diz ainda que aguarda a publicação do decreto para detalhamento das regras, mas que o novo marco permite que o MEC retome os processos de regulação e que instituições e estudantes tenham previsibilidade sobre os processos.
A Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED) parabenizou autoridades do MEC à frente do processo e disse que o decreto é “um passo fundamental para a reorganização de um setor que estava paralisado e carecia de diretrizes atualizadas”.
Redação CNPL sobre artigo de Paula Ferreira e Renata Cafardo / OESP