Multa extra do FGTS é usada para cobrir perdas do governo

O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga pelas empresas ao FGTS quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012. Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

Pelo balanço do FGTS do primeiro semestre deste ano obtido pela Folha, a dívida do Tesouro com o fundo, que pertence aos trabalhadores, chega a R$ 9,1 bilhões.

Desse total, R$ 4,46 bilhões vêm da multa de 10% que não foi repassada ao fundo e R$ 4,057 bilhões, da parcela dos subsídios dados pelo programa, que deveria ser custeado pela União.

Criada em 2001 para dar ao fundo caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado numa brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril de 2012, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido. Já pelas regras dos subsídios a famílias carentes no Minha Casa, 18% cabem ao Tesouro Nacional, que deverá ressarcir o FGTS. Essa quitação não tem sido feita. O crédito é registrado para ser pago pela União um dia. Na prática, os números retratam o seguinte: o FGTS não recebe todos os recursos que deveria com arrecadação, empresta dinheiro para o governo federal cumprir sua responsabilidade de bancar 18% dos subsídios a famílias de baixa renda e ainda arca com a parte do fundo nessa política de descontos (82%). Ainda assim, há expectativa de que o FGTS encerre 2013 com lucro de R$ 3,8 bilhões. Para convencer os parlamentares a não derrubarem o veto presidencial ao projeto que prevê abolir a multa adicional ao FGTS, o Planalto alega que o fim do pagamento provocará redução anual de R$ 3,2 bilhões em subsídios a política sociais -em particular, o Minha Casa. O governo cita ainda risco de maior rotatividade no emprego (ficará mais barato demitir) e aumento das despesas com seguro-desemprego. Ao Congresso, o governo prometeu apresentar alternativa que torne a multa permanente. A ideia é o dinheiro ir para o Minha Casa e um “programa de bonificação” de trabalhadores demitidos sem justa causa e que não tenham recebido antes financiamentos subsidiados do FGTS. Esses trabalhadores só poderiam, porém, sacar os recursos na aposentadoria. Até lá, o dinheiro ficaria onde está: com o Tesouro Nacional. Fonte: Folha Online