Trabalho aos domingos: nova Portaria do Ministério do Trabalho muda regras a partir de janeiro de 2025 (Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
Uma portaria publicada pelo Ministério do Trabalho em 2023 revogou a forma como os empregadores e seus funcionários firmam acordo para o trabalho aos domingos e feriados.
A medida foi sendo prorrogada, mas começa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2025.
A Portaria nº3.665 deveria ter começado a valer em 2023, mas devido a uma série de polêmicas o Ministério do Trabalho foi prorrogando a validade da medida. Isso porque, ela cancela uma ordem feita pela equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que vale desde 2021.
Naquele ano, o governo bolsonarista aceitou que as empresas solicitassem que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados por meio de um acordo individual.
Esse acordo é formal, requer a assinatura das duas partes, mas tem menos burocracia.
Porém, a justificativa do Ministério do Trabalho é que o acordo individual é inconstitucional.
Já que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio, permite o trabalho aos feriados desde que seja “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.
Ou seja, um acordo individual não seria válido para que o trabalhador atuasse em dias não úteis.
A própria legislação exige que haja acordo coletivo.
Mudanças no trabalho aos domingos e feriados
Alguns tipos de profissões têm conseguido trabalhar aos domingos e feriados por meio de um acordo individual.
Esse acordo nada mais é do que uma conversa entre o patrão e o empregado que deve ser formalizada por escrito.
Porém, a portaria imposta pelo Ministério do Trabalho e que deve começar a valer em 1º de janeiro do próximo ano propõe um acordo coletivo.
No acordo coletivo há necessidade de conversa com o sindicato que representa aquela classe.
- Como funciona hoje: para que o funcionário trabalhe aos domingos ou feriados basta um acordo entre ele e seu patrão, chamado de acordo individual;
- Como deve ficar a partir de janeiro: para que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados será preciso um acordo coletivo, por intermediação de sindicatos que vão entrar em um consenso com os empregadores.
As empresas criaram polêmica com essa medida porque justificaram que o acordo coletivo é mais demorado, e também mais custoso.
Profissões que serão atingidas com as mudanças
A medida que altera o acordo para o trabalho aos domingos e feriados vale para quem atua em 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços, como:
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas e caça;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de aves e ovos;
- varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- comércio em hotéis;
- comércio em geral;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- comércio varejista em geral;
- comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
Logo, para as demais profissões continua valendo a regra atual.
Redação CNPL sobre artigo de Eduarda Andrade