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Quais são os direitos e os deveres do trabalhador no trabalho remoto?

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  • 12 de dezembro de 2023

Explorando as implicações legais do home office

O crescente número de empresas que aderem ao home office demandou uma revisão nas legislação trabalhista para garantir equidade entre trabalhadores presenciais e remotos.

Você está ciente dos seus direitos?

Como as organizações devem garantir benefícios iguais para todos?

E como cumprir esses direitos quando o controle do horário de trabalho se torna desafiador?

O cenário atual do teletrabalho

O Tribunal Superior do Trabalho revelou uma urgência na regulamentação do teletrabalho, com um aumento de 263% nos processos relacionados ao home office em 2021, comparado a 2019.

Esse aumento reflete os desafios enfrentados por trabalhadores e empregadores nesse novo paradigma de trabalho.

Direitos equiparados e mudanças legislativas

A reforma trabalhista definiu o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação.

Os direitos dos teletrabalhadores agora são praticamente os mesmos que os dos funcionários presenciais, graças à equiparação estabelecida pelo artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Direitos estendidos

O registro em carteira, férias, 13° salário, FGTS, vale-transporte (quando aplicável), auxílio-doença acidentário e remuneração compatível foram estendidos aos teletrabalhadores.

Empresas têm a responsabilidade de fornecerem ferramentas necessárias e podem estabelecer acordos sobre despesas fixas, como energia e internet.

Desafios na jornada de trabalho remoto

A ausência de mecanismos eficazes para controlar a jornada de trabalho gera dilemas para o pagamento adequado e a gestão disciplinar.

O uso de aplicativos para registro de ponto surge como uma solução tecnológica, fornecendo evidências concretas do tempo dedicado às atividades laborais e facilitando a administração de colaboradores.

Equidade e cumprimento rigoroso

O não cumprimento das regras do trabalho remoto pode resultar em processos trabalhistas, destacando a importância de sua observância rigorosa.

Trabalhar remotamente não diminui os direitos dos colaboradores; é crucial que empregadores e empregados estejam cientes dessas diretrizes para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

Redação CNPL sobre artigo de Afonso Paciléo