Proposta simplifica e flexibiliza procedimentos para atividades consideradas de menor impacto; Ministério do Meio Ambiente diz que lei ‘afronta a Constituição’
O Senado aprovou na noite da quarta-feira, 21, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A proposta estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento, com definição de prazos, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e a consolidação de normas atualmente dispersas.
Unindo base e oposição, o projeto foi aprovado por 54 votos favoráveis e 13 votos contrários.
O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas.
A proposta volta à Câmara dos Deputados, precisando ser chancelada para então ir à sanção presidencial.
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), atualmente o País tem uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental.
O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA).
Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
]Em audiência pública no Senado nesta semana, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas.
Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei.
A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença simplificada, para empreendimentos do setor até que o País atinja as metas de universalização do saneamento.
Projeto afronta a Constituição, diz Meio Ambiente
Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto foi criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Em nota, a pasta disse que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País e afronta diretamente a Constituição Federal”.
Senadores que se opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma emenda que ampliou as possibilidades de uso da LAC se pôs como um dos pontos mais polêmicos.
Além de ampliar para setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser concedida por um órgão federal, como atualmente, também poderão conceder a LAC órgãos estaduais e federais.
O líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre esse tópico.
Redação CNPL sobre artigo de Luiz Araújo / Broadcast