Generic selectors
Somente termos específicos
Buscar em títulos
Buscar em conteúdo
Buscar em posts
Buscar em páginas

Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas

Siga e curta a CNPL nas Redes Soiais :)

Facebook
Facebook
Twitter
Instagram

Outras notícias

...

Saiba como foi o 1º Enad

No mês de outubro, na cidade de Santos (SP), ocorreu o 1º Encontro Nacional de Administração. O evento teve a…

Menos direitos para a população – conheça a MP 905/19

Segunda Reforma Trabalhista em dois anos, a MP 905/2019, também conhecida como Programa Verde e Amarelo, veio atender aos anseios…

Alimentação escolar corre risco

Na última terça-feira (12), foi aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senado Federal o PL 5.695/19, de autoria do…

MP 905/19: ANPT repudia interferência do Poder Executivo na atuação do MPT

Em nota pública, entidade afirma que a MP busca fazer uma nova e profunda reforma trabalhista A Associação Nacional dos…

A destinação é prevista no CPC.

07/10/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor da multa aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM) decorrente de abusividade da greve realizada em janeiro de 2017 seja revertido ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) havia destinado o valor a entidades beneficentes. Mas, para o TST, a determinação afronta o Código de Processo Civil.

Greve ilegal

O sindicato das empresas, ao pedir a declaração da abusividade da greve, sustentou que, apesar de o sindicato dos empregados ter comunicado a deflagração, não havia fundamento legal para a paralisação. Também argumentou que não havia sido procurado para negociar e que a categoria não tinha cumprido o patamar mínimo operacional para atendimento à população.

O TRT deferiu liminar para que os empregados se abstivessem de realizar a paralisação ou que respeitassem um patamar mínimo operacional de 70%. Essa determinação foi descumprida, levando à aplicação da multa de R$ 150 mil, a ser destinada a cinco instituições beneficentes.

Louvável

Ao examinar o recurso ordinário do sindicato das empresas, o relator, ministro Ives Gandra, afirmou que, embora seja louvável a destinação dos valores para as entidades filantrópicas, o Código de Processo Civil (artigo 537, parágrafo 2º) determina que o valor da multa é devido ao exequente (no caso, o sindicato das empresas). Entendimento em contrário possibilitaria ao juízo definir destinação da multa “a seu livre arbítrio e conforme seus próprios parâmetros”.

O valor da multa, no entanto, foi reduzido para R$ 50 mil, pois os R$ 150 mil foram considerados desproporcionais, tendo em vista que a paralisação durou apenas um dia.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Lelio Bentes Corrêa.

(RR/CF)

Processo: RO-8-53.2017.5.11.0000

Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial